HC 963519 - DECISAO

HC 963519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a atuação da guarda municipal foi considerada compatível com a hipótese de flagrante e a prova foi reputada válida; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram mantidas em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e da reincidência, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade das provas em razão da atuação da guarda municipal
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a atuação da guarda municipal foi considerada compatível com a hipótese de flagrante e a prova foi reputada válida; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram mantidas em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e da reincidência, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se