AREsp 2680802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conhecem as teses sobre litispendência e cadeia de custódia por ausência de prequestionamento; considerou-se válida a prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web quando autorizada judicialmente e não havendo comprovação de adulteração; mantida a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação considerando válida a prova; conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de reforma da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: GABRIEL GOMES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Espelhamento Whats App Web, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Litispendência, Justa Causa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Espelhamento Whats App Web Quebra De Sigilo Telemático +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES JUNIOR

Agravante / Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à litispendência e à cadeia de custódia
  2. 2 Ilicitude ou licitude da prova obtida por espelhamento via WhatsApp Web
  3. 3 Possibilidade de utilização de técnicas de infiltração e espelhamento autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conhecem as teses sobre litispendência e cadeia de custódia por ausência de prequestionamento; considerou-se válida a prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web quando autorizada judicialmente e não havendo comprovação de adulteração; mantida a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação considerando válida a prova; conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de reforma da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial