AREsp 2729838 - DECISAO

AREsp 2729838 - DECISAO

Parties
Agravante: DHYESSICA DAYANE RIBEIRO COELHO OLIVEIRA; Agravante: JESIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ROZIMEIRE APARECIDA TAVARES RIBEHO COELHO; Resposta/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp) Art. 42 Da Lei De Drogas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Súmula 284 Do STF

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Parties

DHYESSICA DAYANE RIBEIRO COELHO OLIVEIRA

Agravante

JESIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ROZIMEIRE APARECIDA TAVARES RIBEHO COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Resposta/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena-base e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)