RHC 188917 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas são idênticas às já apreciadas em precedente (RHC n. 140.566/RS), não houve alteração na situação fática e a recorrente está foragida, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: KARLA ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- ordem denegada; nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
KARLA ROSA DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação concreta do decreto prisional
- 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
- 3 manutenção da prisão preventiva em razão de condição de foragida
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas são idênticas às já apreciadas em precedente (RHC n. 140.566/RS), não houve alteração na situação fática e a recorrente está foragida, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada; nego provimento ao recurso
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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