HC 963961 - DECISAO
A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus em favor do mesmo paciente, questionando o mesmo acórdão e pedido idêntico, matéria já examinada em ação anterior cuja ordem foi denegada, razão pela qual não se conhece o pedido nesta via.
- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA DA COSTA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR FERREIRA DA COSTA
Paciente
Defesa
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 afastamento do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 consideração da quantidade de droga para majorar a pena na primeira fase da dosimetria
- 3 afastamento da aplicação do tráfico privilegiado na terceira fase
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus em favor do mesmo paciente, questionando o mesmo acórdão e pedido idêntico, matéria já examinada em ação anterior cuja ordem foi denegada, razão pela qual não se conhece o pedido nesta via.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
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