AREsp 2797032 - DECISAO

AREsp 2797032 - DECISAO

Os tribunais de origem registraram provas de dedicação do recorrente à atividade de tráfico (quantidade significativa de plantas, estrutura de cultivo, balanças, investigação prévia e conversas que evidenciam comercialização), circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, a colaboração informada nos autos se limitou à admissão e indicação de local de fácil localização, não configurando contribuição eficaz nos termos do art. 41; como o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SANT ANNA ALBINO; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANT ANNA ALBINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 (redução por colaboração premiada)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os tribunais de origem registraram provas de dedicação do recorrente à atividade de tráfico (quantidade significativa de plantas, estrutura de cultivo, balanças, investigação prévia e conversas que evidenciam comercialização), circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, a colaboração informada nos autos se limitou à admissão e indicação de local de fácil localização, não configurando contribuição eficaz nos termos do art. 41; como o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.