HC 865056 - DECISAO

HC 865056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que mantém a hediondez do tráfico de drogas comum, sendo o paciente condenado na forma comum do art.33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEDERSON ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, Lei 8.072/1990, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Pacote Anticrime +3 more

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Parties

JEDERSON ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico de drogas permanece crime equiparado a hediondo após a edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que mantém a hediondez do tráfico de drogas comum, sendo o paciente condenado na forma comum do art.33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.