AREsp 2783104 - DECISAO

AREsp 2783104 - DECISAO

Reconhecida a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão da reincidência, manteve‑se a valoração das circunstâncias conforme as instâncias ordinárias, mas afastou‑se a exasperação da pena‑base motivada pela quantidade de entorpecentes por entendê‑la insuficiente, resultando na redução da pena de 7 anos para 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente / Réu: Joanderson Oliveira Santos; Apelante / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
provimento do agravo para reduzir a pena do recorrente para 6 anos e 5 meses de reclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Quantidade E Natureza Do Entorpecente (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Quantidade E Natureza Do Entorpecente (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

Joanderson Oliveira Santos

Recorrente / Réu

Ministério Público

Apelante / Parquet

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de reincidência
  2. 2 Possibilidade de utilização da reincidência tanto para valoração como agravante quanto para impedir a minorante (bis in idem)
  3. 3 Apreciação da quantidade e natureza da droga (art. 42) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconhecida a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão da reincidência, manteve‑se a valoração das circunstâncias conforme as instâncias ordinárias, mas afastou‑se a exasperação da pena‑base motivada pela quantidade de entorpecentes por entendê‑la insuficiente, resultando na redução da pena de 7 anos para 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do agravo para reduzir a pena do recorrente para 6 anos e 5 meses de reclusão

Orders

  • Redução da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se