AREsp 2425399 - DECISAO

AREsp 2425399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a convicção condenatória está lastreada em conjunto probatório robusto (confissões extrajudiciais e judiciais, depoimentos coesos de agentes policiais, perícias, apreensão de cerca de 200 kg de maconha, comunicações por aplicativo e reconhecimentos), de modo que a absolvição ou reforma da dosimetria exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados na quantidade da droga, nos antecedentes e na dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: RANGEL CARLOS MORAES; Corréu: Wagner Moura; Corréu: David; Corréu: Nayara; Corréu: Carlos (Carlos Monteiro / Carlinhos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão/reexame Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo (art. 20 Cp) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão/reexame Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RANGEL CARLOS MORAES

Agravante

Wagner Moura

Corréu

David

Corréu

Nayara

Corréu

Carlos (Carlos Monteiro / Carlinhos)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo
  2. 2 erro de tipo (art. 20 do CP)
  3. 3 fixação da pena-base e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a convicção condenatória está lastreada em conjunto probatório robusto (confissões extrajudiciais e judiciais, depoimentos coesos de agentes policiais, perícias, apreensão de cerca de 200 kg de maconha, comunicações por aplicativo e reconhecimentos), de modo que a absolvição ou reforma da dosimetria exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados na quantidade da droga, nos antecedentes e na dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.