HC 948821 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; não há previsão de contrarrazões do Ministério Público Estadual em agravo regimental no habeas corpus e a manifestação do MPF não torna necessária tal intimação.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON LUIZ DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WASHINGTON LUIZ DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 absolvição do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; não há previsão de contrarrazões do Ministério Público Estadual em agravo regimental no habeas corpus e a manifestação do MPF não torna necessária tal intimação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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