RHC 205597 - ACORDAO

RHC 205597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações já haviam sido examinadas em habeas corpus anterior (mera reiteração), a decisão denegatória da liberdade estava fundamentada em elementos como fuga do paciente e grande quantidade de entorpecente, e foi expedida guia de execução provisória, demonstrando ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 incompatibilidade entre regime prisional fixado e medida cautelar
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações já haviam sido examinadas em habeas corpus anterior (mera reiteração), a decisão denegatória da liberdade estava fundamentada em elementos como fuga do paciente e grande quantidade de entorpecente, e foi expedida guia de execução provisória, demonstrando ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental