AREsp 2671185 - DECISAO

AREsp 2671185 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que as provas constantes dos autos eram insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), autorizando a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; em razão da desclassificação e do decurso do prazo legal de dois anos previsto no art. 30 da Lei 11.343/2006, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição; o argumento sobre busca domiciliar não foi conhecido por falta de prequestionamento das instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: VANESSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial; desclassificação da conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; declaração de extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Ilegalidade De Busca Domiciliar Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prequestionamento
  2. 2 desclassificação de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para usuário (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que as provas constantes dos autos eram insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), autorizando a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; em razão da desclassificação e do decurso do prazo legal de dois anos previsto no art. 30 da Lei 11.343/2006, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição; o argumento sobre busca domiciliar não foi conhecido por falta de prequestionamento das instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial; desclassificação da conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; declaração de extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se