HC 963723 - DECISAO

HC 963723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou documentação essencial (decreto prisional primevo, folha de antecedentes e comprovantes de residência e ocupação) exigida como prova pré-constituída, inviabilizando a análise do mérito do writ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabe à impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou documentação essencial (decreto prisional primevo, folha de antecedentes e comprovantes de residência e ocupação) exigida como prova pré-constituída, inviabilizando a análise do mérito do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.