AREsp 2468788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, conteúdo do celular e comunicações), o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRIELLI BECHTOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRIELLI BECHTOLD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa com base em quantidade/diversidade de drogas e conteúdo de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, conteúdo do celular e comunicações), o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.