HC 883601 - DECISAO

HC 883601 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado; a busca pessoal e a entrada no domicílio foram justificadas por fundada suspeita e elementos objetivos narrados na denúncia (acompanhar de motocicleta, atitude suspeita, confissão do abordado e apreensão de drogas em vulto), de modo que as provas não se mostraram ilícitas. A confissão informal e demais provas foram consideradas válidas; a alegação de insuficiência probatória não pode ser apreciada em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. A elevação da pena e o regime inicial fechado foram mantidos em razão da quantidade/natureza da droga e da reincidência afastou o...

Parties
Paciente: ANDRE LUIS FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Regime Inicial De Cumprimento, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Confissão Informal Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e exceção do estado de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado; a busca pessoal e a entrada no domicílio foram justificadas por fundada suspeita e elementos objetivos narrados na denúncia (acompanhar de motocicleta, atitude suspeita, confissão do abordado e apreensão de drogas em vulto), de modo que as provas não se mostraram ilícitas. A confissão informal e demais provas foram consideradas válidas; a alegação de insuficiência probatória não pode ser apreciada em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. A elevação da pena e o regime inicial fechado foram mantidos em razão da quantidade/natureza da droga e da reincidência afastou o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.