AREsp 2550581 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (modulação indevida da fração do redutor), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, §2º, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO FERRER GREGORIO JUNIOR; Agravante: GEISON LUAN SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e o regime da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERRER GREGORIO JUNIOR

Agravante

GEISON LUAN SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em função da quantidade de droga e demais circunstâncias
  3. 3 fixação da fração de redução da pena no máximo ou mínimo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (modulação indevida da fração do redutor), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, §2º, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e o regime da pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena em 2/3, fixando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão