HC 949356 - DECISAO

HC 949356 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; no mérito sintético, não há ilegalidade manifesta que justifique a revisão da dosimetria, pois a extinção da pena anterior (28/02/2018) e a data do crime (27/01/2023) mostram intervalo inferior a cinco anos, configurando a agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal, e o incremento aplicado foi de 1/6, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GERALDO PATRÍCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO GERALDO PATRÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência
  2. 2 cômputo do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; no mérito sintético, não há ilegalidade manifesta que justifique a revisão da dosimetria, pois a extinção da pena anterior (28/02/2018) e a data do crime (27/01/2023) mostram intervalo inferior a cinco anos, configurando a agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal, e o incremento aplicado foi de 1/6, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.