HC 947437 - ACORDAO

HC 947437 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por haver nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, aliada à gravidade concreta do delito (apreensão de 21 tijolos de maconha, 15.510g, com indícios de transporte interestadual) e ao histórico de reincidência da agravante, inclusive beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e reincidindo, circunstâncias que indicam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou-se a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; lastro probatório e imprescindibilidade)
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por haver nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, aliada à gravidade concreta do delito (apreensão de 21 tijolos de maconha, 15.510g, com indícios de transporte interestadual) e ao histórico de reincidência da agravante, inclusive beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e reincidindo, circunstâncias que indicam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou-se a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar