HC 951957 - ACORDAO
Deferir o habeas corpus seria inviabilizado pela preclusão temporal sui generis, ante o decurso de mais de quatro anos entre o ato impugnado (julgamento da apelação) e a impetração do mandamus, e pela orientação jurisprudencial que privilegia a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DERNI AMADO AQUINO DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
DERNI AMADO AQUINO DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal sui generis pela demora na impetração do habeas corpus
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria revisional
- 3 prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada
Ratio Decidendi
Deferir o habeas corpus seria inviabilizado pela preclusão temporal sui generis, ante o decurso de mais de quatro anos entre o ato impugnado (julgamento da apelação) e a impetração do mandamus, e pela orientação jurisprudencial que privilegia a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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