HC 921985 - DECISAO

HC 921985 - DECISAO

As instâncias de origem não produziram elemento probatório idôneo e incontroverso a demonstrar, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): quantidades reduzidas compatíveis com uso pessoal, ausência de flagrante de comercialização, falta de materiais típicos de comércio e dependência de valoração subjetiva das provas autorizaram a conclusão jurídica de que a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; assim, impõe-se a desclassificação e a adequação da dosimetria, sem que haja necessidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MACEDO SALVADOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529942-95.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Cadeia De Custódia Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MACEDO SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529942-95.2023.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório quando a revaloração incide sobre fatos incontroversos
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

As instâncias de origem não produziram elemento probatório idôneo e incontroverso a demonstrar, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): quantidades reduzidas compatíveis com uso pessoal, ausência de flagrante de comercialização, falta de materiais típicos de comércio e dependência de valoração subjetiva das provas autorizaram a conclusão jurídica de que a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; assim, impõe-se a desclassificação e a adequação da dosimetria, sem que haja necessidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.