AREsp 2792906 - DECISAO

AREsp 2792906 - DECISAO

Verificada a existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e o ingresso no imóvel (por tratar-se de local conhecido como 'ponto de venda' e pela apreensão concomitante de entorpecentes na posse do corréu), as provas obtidas são admissíveis e suficientes para manter as condenações; contudo, a majoração da pena-base além do mínimo legal por referência apenas à natureza da droga e à quantidade não se mostra justificada no caso concreto, sendo necessária a redução da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1025 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MENDES; Corréu: ANDREAS KOZEL; Corréu: LUCAS DOS SANTOS GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, ao qual nego provimento na parte conhecida; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de LUCAS MENDES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS MENDES

Agravante/recorrente

ANDREAS KOZEL

Corréu

LUCAS DOS SANTOS GARCIA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado (flagrante e justa causa)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e o ingresso no imóvel (por tratar-se de local conhecido como 'ponto de venda' e pela apreensão concomitante de entorpecentes na posse do corréu), as provas obtidas são admissíveis e suficientes para manter as condenações; contudo, a majoração da pena-base além do mínimo legal por referência apenas à natureza da droga e à quantidade não se mostra justificada no caso concreto, sendo necessária a redução da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1025 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, ao qual nego provimento na parte conhecida; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de LUCAS MENDES.

Orders

  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-final de LUCAS MENDES para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1025 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.