AREsp 2792906 - DECISAO

AREsp 2792906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo quando justificada por fundamentação inadequada (natureza/quantidade não suficiente para majorar a pena), razão pela qual foi concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de MARISTELA MENDES para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARISTELA MENDES; Corréu: ANDREAS KOZEL; Corréu: LUCAS DOS SANTOS GARCIA; Corréu: THIAGO LOSSO GECHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de MARISTELA MENDES para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto; efeitos estendidos de ofício aos corréus ANDREAS KOZEL, LUCAS DOS SANTOS GARCIA e THIAGO LOSSO GECHELE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARISTELA MENDES

Agravante

ANDREAS KOZEL

Corréu

LUCAS DOS SANTOS GARCIA

Corréu

THIAGO LOSSO GECHELE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vs Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo quando justificada por fundamentação inadequada (natureza/quantidade não suficiente para majorar a pena), razão pela qual foi concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de MARISTELA MENDES para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final de MARISTELA MENDES para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto; efeitos estendidos de ofício aos corréus ANDREAS KOZEL, LUCAS DOS SANTOS GARCIA e THIAGO LOSSO GECHELE.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.