HC 964369 - DECISAO

HC 964369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da via estreita, não cabe reexame probatório sobre negativa de autoria; o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão fundamentados em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apetrechos), bem como na gravidade concreta do delito que demonstra a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Análise Da Negativa De Autoria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade do exame da negativa de autoria e da alegação de uso com a via estreita do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da via estreita, não cabe reexame probatório sobre negativa de autoria; o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão fundamentados em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apetrechos), bem como na gravidade concreta do delito que demonstra a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.