HC 939813 - ACORDAO

HC 939813 - ACORDAO

Não se verificaram, nos autos, elementos indiciários concretos e objetivos que justificassem a abordagem e as buscas pessoais/domiciliares nos termos do art. 240 do CPP; a mera 'atitude suspeita' não supre a falta de fundada suspeita, tornando ilegítima a prisão em flagrante e as provas daí derivadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: Wesley Alexandre de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Ilegalidade Das Provas, Função Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Justa Causa Ilegalidade Das Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wesley Alexandre de Souza

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar e existência de fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por abordagem baseada em 'atitude suspeita'
  3. 3 Competência/limites de atuação das guardas municipais em diligências ostensivas e investigativas

Ratio Decidendi

Não se verificaram, nos autos, elementos indiciários concretos e objetivos que justificassem a abordagem e as buscas pessoais/domiciliares nos termos do art. 240 do CPP; a mera 'atitude suspeita' não supre a falta de fundada suspeita, tornando ilegítima a prisão em flagrante e as provas daí derivadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.