AREsp 2586438 - DECISAO

AREsp 2586438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, aplicando-se a Súmula 182 do STJ. Além disso, a tese de invasão de domicílio foi afastada em precedente (HC 859.999/SP) e a manutenção da exasperação da pena-base e do regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP).

Parties
Agravante: FABIO DONISETI NASCIMENTO; Agravante: ERICK DAVI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DONISETI NASCIMENTO

Agravante

ERICK DAVI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 alegação de nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 fixação da pena-base e sua exasperação em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, aplicando-se a Súmula 182 do STJ. Além disso, a tese de invasão de domicílio foi afastada em precedente (HC 859.999/SP) e a manutenção da exasperação da pena-base e do regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.