AREsp 2586438 - DECISAO

AREsp 2586438 - DECISAO

Conhece-se do agravo; quanto à alegação de invasão de domicílio, a matéria já havia sido decidida em Habeas Corpus (n. 859.999/SP) com trânsito em julgado, impedindo novo exame; quanto à dosimetria e ao regime prisional, a exasperação da pena pela quantidade da droga e pelos antecedentes/recidiva foi considerada idônea e proporcional, justificando a fixação de regime inicial fechado, de modo que, na parte conhecida, o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA CARCIRAGUI; Agravante: RICARDO LUÍS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Redutor Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Redutor Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA CARCIRAGUI

Agravante

RICARDO LUÍS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões (art. 157 CPP)
  2. 2 valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/06 e art. 59 CP)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; quanto à alegação de invasão de domicílio, a matéria já havia sido decidida em Habeas Corpus (n. 859.999/SP) com trânsito em julgado, impedindo novo exame; quanto à dosimetria e ao regime prisional, a exasperação da pena pela quantidade da droga e pelos antecedentes/recidiva foi considerada idônea e proporcional, justificando a fixação de regime inicial fechado, de modo que, na parte conhecida, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.