HC 931562 - ACORDAO

HC 931562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (acondicionamento das drogas, dinheiro e apetrechos, testemunhos e laudos), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o aresto recorrido que concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante/paciente: ELIAS DE ALBUQUERQUE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ELIAS DE ALBUQUERQUE DUARTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do conceito de crime de ação múltipla previsto na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (acondicionamento das drogas, dinheiro e apetrechos, testemunhos e laudos), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o aresto recorrido que concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus