HC 963909 - DECISAO

HC 963909 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice processual da Súmula 691 STF; o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao arbitrar e, posteriormente, reduzir a fiança, ainda que não paga, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da inexistência de informações sobre destino e proprietários, permitindo presumir disponibilidade de recursos, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SABRINA FERNANDES BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fiança, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fiança Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SABRINA FERNANDES BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Possibilidade de ultrapassar óbice da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice processual da Súmula 691 STF; o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao arbitrar e, posteriormente, reduzir a fiança, ainda que não paga, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da inexistência de informações sobre destino e proprietários, permitindo presumir disponibilidade de recursos, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.