HC 960261 - DECISAO

HC 960261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem porque, ao proferir a sentença condenatória, não houve vinculação da manutenção da prisão preventiva a fatores concretos de cautelaridade nos autos, impossibilitando a manutenção da custódia por falta de fundamentação idônea; com os autos posteriormente instruídos, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a revogação da preventiva, com substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: Mateus Ferreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão De Relatoria
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e determinada substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Habeas Corpus

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Parties

Mateus Ferreira de Oliveira

Paciente/impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta ao decretar ou manter custódia (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem porque, ao proferir a sentença condenatória, não houve vinculação da manutenção da prisão preventiva a fatores concretos de cautelaridade nos autos, impossibilitando a manutenção da custódia por falta de fundamentação idônea; com os autos posteriormente instruídos, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a revogação da preventiva, com substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e determinada substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 5005855-43.2024.8.24.0080/SC, em trâmite na Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, com sua fiscalização pelo mesmo.