AREsp 2724610 - DECISAO

AREsp 2724610 - DECISAO

A alteração da conclusão da instância de origem para desclassificar a conduta demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMUNDO DE MELO COUTINHO FILHO; Réu: PAULO HENRIQUE; Réu: RAIMUNDO ALVES DA SILVA; Réu: RAONI DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDMUNDO DE MELO COUTINHO FILHO

Agravante

PAULO HENRIQUE

Réu

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Réu

RAONI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada para crime de porte para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se era possível conhecer do recurso especial sem realizar cotejo analítico das provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão da instância de origem para desclassificar a conduta demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.