AREsp 2649664 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a alegação de violação de domicílio foi previamente reconhecida no HC 878545, que tratou dos mesmos fatos, anulou as provas produzidas em decorrência da ilicitude e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, tornando assim prejudicado o presente recurso.

Parties
Agravante: JOAO VITOR APARECIDO DE LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO DE LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação domiciliar
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de HC que analisou os mesmos fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a alegação de violação de domicílio foi previamente reconhecida no HC 878545, que tratou dos mesmos fatos, anulou as provas produzidas em decorrência da ilicitude e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, tornando assim prejudicado o presente recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.