HC 963744 - DECISAO

HC 963744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte; os fundamentos da origem (aproximadamente 500g de crack, tráfico intermunicipal e prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto) são idôneos para exasperar a pena-base, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MICKAEL PATRICK DUARTE DAS NEVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

MICKAEL PATRICK DUARTE DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte; os fundamentos da origem (aproximadamente 500g de crack, tráfico intermunicipal e prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto) são idôneos para exasperar a pena-base, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.