HC 963744 - DECISAO

HC 963744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, na intermunicipalidade do tráfico e no fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena em regime aberto; o regime inicial fechado é compatível diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATHEUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de agravar a pena por quantidade e natureza da droga e por tráfico intermunicipal
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, na intermunicipalidade do tráfico e no fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena em regime aberto; o regime inicial fechado é compatível diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RI STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.