HC 963035 - DECISAO

HC 963035 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 27 g de crack) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base, de modo que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, impunha-se a correção da dosimetria por meio de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUAN VINICIUS CONSTANTINO TETEO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

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Parties

LUAN VINICIUS CONSTANTINO TETEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 27 g de crack) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base, de modo que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, impunha-se a correção da dosimetria por meio de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a flagrante ilegalidade na dosimetria e adequar a pena conforme fundamentação, tornando-a definitiva em 2 anos e 9 dias de reclusão.