HC 952907 - ACORDAO
Havendo nos autos denúncia acompanhada dos exames preliminares (laudo de constatação prévia) que atestaram a natureza e a quantidade dos entorpecentes e considerando que o paciente também responde por posse ilegal de arma de fogo, a materialidade delitiva encontra-se comprovada e a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RENER BATISTA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva
Case Brief
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Parties
RENER BATISTA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se há prova da materialidade delitiva diante da alegada ausência de laudo pericial preliminar quando da decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo nos autos denúncia acompanhada dos exames preliminares (laudo de constatação prévia) que atestaram a natureza e a quantidade dos entorpecentes e considerando que o paciente também responde por posse ilegal de arma de fogo, a materialidade delitiva encontra-se comprovada e a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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