HC 953257 - ACORDAO

HC 953257 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por reiteração do HC 877.113/SP), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 reiteração de pedido (HC 877.113/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por reiteração do HC 877.113/SP), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.