AREsp 2312630 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi prequestionada no tribunal de origem: o recorrente não interpôs apelação e o acórdão atacado julgou recurso exclusivo do Ministério Público, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, não cabe à Corte analisar inaugurally a controvérsia nem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise do tráfico privilegiado pelo STJ sem prequestionamento no Tribunal de origem
  2. 2 incidência das súmulas (prequestionamento e reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi prequestionada no tribunal de origem: o recorrente não interpôs apelação e o acórdão atacado julgou recurso exclusivo do Ministério Público, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 282/STF; assim, não cabe à Corte analisar inaugurally a controvérsia nem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial