HC 942217 - DECISAO

HC 942217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser writ substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca e entrada no domicílio (fuga do paciente, queda de porção de droga, confissão de existência de entorpecentes no imóvel e apreensão de substanciais quantidades), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria; a alegação de desclassificação não foi examinada na instância originária, sendo vedado o exame pela Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE MICHAEL DANTAS DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JORGE MICHAEL DANTAS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e alegada nulidade das provas
  2. 2 entrada sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 documentação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser writ substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca e entrada no domicílio (fuga do paciente, queda de porção de droga, confissão de existência de entorpecentes no imóvel e apreensão de substanciais quantidades), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria; a alegação de desclassificação não foi examinada na instância originária, sendo vedado o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do presente habeas corpus (fundamentação: art. 34, inc. XX, do RISTJ)