AREsp 2497207 - DECISAO

AREsp 2497207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito da dosimetria, verificou-se que não houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros elementos indicando dedicação a atividades criminosas, além de a majoração ser justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, proporcional à fração de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na dosimetria?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito da dosimetria, verificou-se que não houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros elementos indicando dedicação a atividades criminosas, além de a majoração ser justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, proporcional à fração de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.