HC 964844 - DECISAO

HC 964844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não foi exaurida a instância ordinária: a decisão monocrática do Desembargador Relator não foi impugnada por agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o que impede a análise das matérias suscitadas nesta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO WIGNO GONÇALO; Impetrado/decisum: Desembargador Relator - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Materialidade Delitiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO WIGNO GONÇALO

Paciente

Desembargador Relator - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/decisum

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática de Desembargador perante o STJ
  2. 2 nulidade de buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 ausência de laudo de constatação e alegada falta de comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não foi exaurida a instância ordinária: a decisão monocrática do Desembargador Relator não foi impugnada por agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o que impede a análise das matérias suscitadas nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Intimem-se.