HC 968372 - DECISAO

HC 968372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, em razão da ocorrência de bis in idem — a quantidade de drogas foi utilizada para exasperar a pena-base e, portanto, não poderia ser também critério para fixar a fração redutora —, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAYKON LUCAS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAYKON LUCAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base e na modulação da fração redutora (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, em razão da ocorrência de bis in idem — a quantidade de drogas foi utilizada para exasperar a pena-base e, portanto, não poderia ser também critério para fixar a fração redutora —, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.