REsp 2160473 - DECISAO

REsp 2160473 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se-a de modo a compensar a agravante da reincidência, o que ensejou a redução da pena formulada pelo STJ; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por estar demonstrado que o crime ocorreu nas imediações de unidade de saúde e por força da jurisprudência que admite a aplicação objetiva da referida causa de aumento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SOUZA NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

DOUGLAS SOUZA NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de unidade de saúde
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se-a de modo a compensar a agravante da reincidência, o que ensejou a redução da pena formulada pelo STJ; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por estar demonstrado que o crime ocorreu nas imediações de unidade de saúde e por força da jurisprudência que admite a aplicação objetiva da referida causa de aumento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzida a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • aplicada multa de 680 dias-multa