HC 968568 - DECISAO

HC 968568 - DECISAO

Reconhecida, a princípio, a limitação de competência do STJ para revisão criminal, o Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque os atos infracionais invocados pelas instâncias ordinárias eram antigos (praticados entre 2015 e 2018) e não apresentavam razoável proximidade temporal com o crime de 20/8/2021, não sendo idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restabeleceu-se o redutor, procedendo-se à nova dosimetria (redução da pena em 2/3), fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-82.2021.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Liminar Concedendo a Ordem (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria e determinação de regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-82.2021.8.26.0551)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Liminar Concedendo a Ordem (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de writ substitutivo de revisão criminal perante o STJ e competência do Tribunal (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Se atos infracionais antigos autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e adequação do regime inicial após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Reconhecida, a princípio, a limitação de competência do STJ para revisão criminal, o Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque os atos infracionais invocados pelas instâncias ordinárias eram antigos (praticados entre 2015 e 2018) e não apresentavam razoável proximidade temporal com o crime de 20/8/2021, não sendo idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restabeleceu-se o redutor, procedendo-se à nova dosimetria (redução da pena em 2/3), fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria e determinação de regime e substituição da pena.

Orders

  • Restabelecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa