AREsp 2757725 - DECISAO

AREsp 2757725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado a presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio diante de elementos probatórios de prática de tráfico de drogas (crime de natureza permanente), concluiu-se pela licitude das provas e pela suficiência de materialidade e autoria; a modificação desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado, portanto negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEI TRINDADE DORNELES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Pecuniária, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

SIDNEI TRINDADE DORNELES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em virtude de invasão domiciliar
  3. 3 materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado a presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio diante de elementos probatórios de prática de tráfico de drogas (crime de natureza permanente), concluiu-se pela licitude das provas e pela suficiência de materialidade e autoria; a modificação desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado, portanto negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial