HC 963817 - DECISAO

HC 963817 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, violando o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência que exige fundamentação concreta para a privação da liberdade cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MELO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Fundamentação Abstrata, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Fundamentação Abstrata Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO DE MELO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar
  3. 3 diferença entre gravidade abstrata do delito e elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, violando o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência que exige fundamentação concreta para a privação da liberdade cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais