HC 966781 - DECISAO

HC 966781 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância ao impetrar mandamus contra decisão monocrática que não conheceu pedido revisional, o que torna inviável o conhecimento da ação mandamental no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JAIR RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância +4 more

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Parties

JAIR RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida configura uso pessoal ou tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que não conheceu pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância ao impetrar mandamus contra decisão monocrática que não conheceu pedido revisional, o que torna inviável o conhecimento da ação mandamental no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.