HC 968306 - DECISAO

HC 968306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem reavaliou as circunstâncias com fundamento idôneo, considerando preponderantemente a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e maus antecedentes, não ensejando intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem reavaliou as circunstâncias com fundamento idôneo, considerando preponderantemente a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e maus antecedentes, não ensejando intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.