RHC 206540 - DECISAO

RHC 206540 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a busca veicular/pessoal fosse legítima por haver fundada suspeita no caso concreto, não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse a manutenção da prisão preventiva quando o regime inicial fixado em sentença é o semiaberto; em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decretou-se a revogação da prisão preventiva e garantiu-se ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo outra razão legal para manutenção da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN DE SOUZA HENRIQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Provisória
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Parties

JONATHAN DE SOUZA HENRIQUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular/abusca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para diligência policial
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a busca veicular/pessoal fosse legítima por haver fundada suspeita no caso concreto, não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse a manutenção da prisão preventiva quando o regime inicial fixado em sentença é o semiaberto; em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decretou-se a revogação da prisão preventiva e garantiu-se ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo outra razão legal para manutenção da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.