HC 911744 - DECISAO

HC 911744 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) com faculdade de recorrer em liberdade, esgotou-se a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ; com isso, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: Wendel Arisson Rodrigues Silva; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Wendel Arisson Rodrigues Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) com faculdade de recorrer em liberdade, esgotou-se a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ; com isso, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar anteriormente deferida fica sem efeito
  • Publique-se