REsp 2158466 - DECISAO

REsp 2158466 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o recorrente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do delito; reconhece-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, em razão da análise conjuntas das circunstâncias do caso e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ELIEZER VIANA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER VIANA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j do Código Penal pela ocorrência de calamidade pública
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o recorrente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do delito; reconhece-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, em razão da análise conjuntas das circunstâncias do caso e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a agravante do art. 61, II, do Código Penal (agravante relacionada à calamidade pública)
  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3